Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2025	274	Lei	Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, no Município de Porto Belo, e dá outras providências.	Visualizar
2022	3203	Lei	Altera o Dispositivo Que Menciona da Lei Municipal Nº 2480/2017, Portobeloprev, e Dá Outras Providências.	Visualizar
2021	3080	Lei	Altera os Dispositivos Que Menciona da Lei Municipal Nº 2480/2017, Que Altera o Regime Próprio da Previdência Social no Município de Porto Belo e Dá Outras Providências.	Visualizar
2020	2889	Lei	Altera, insere e revoga os dispositivos que menciona da Lei Municipal n º 2480/2017, PORTOBELOPREV, e dá outras providências.	Visualizar
2017	2564	Lei	Insere o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 2480/2017 e dá outras providências.	Visualizar
2017	2480	Lei	Altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Belo – Portobeloprev e Dá Outras Providências.	Visualizar
1993	718	Lei	Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Belo. das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e Dá Outras Providências.	Visualizar